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quinta-feira, 28 de abril de 2016
Projeto proíbe candidatos sem diploma e pode barrar Lula
Projeto
proíbe candidatos sem diploma e pode barrar Lula
O texto,
apresentado em março, poderia impedir, por exemplo, a volta do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto.
Se aprovada pelo Congresso, uma proposta de
emenda à Constituição vai proibir candidatura a quem não tiver ensino superior.
O
texto, apresentado em março, poderia impedir, por exemplo, a volta
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. Devido à sua
atuação pública, Lula tem pelo menos 28 títulos de "doutor honoris
causa".
Em tese, essa titulação teria o mesmo efeito jurídico que um diploma
regular, porém as normas são regulamentadas por cada universidade e a PEC
194/2016 não deixa claro esse ponto.
Apresentada em 15 de março pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), a
proposta foi assinada por 190 deputados, 19 a mais do que o necessário. Irajá é
filho da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, aliada da presidente Dilma
Rousseff.
O texto é assinado por nove petistas, entre eles os deputados Marco Maia
(RS), Pepe Vargas (RS) e Sibá Machado (AC).
Na justificativa, Irajá diz buscar “estabelecer um patamar superior”
para os representantes.
De acordo com ele, “a disponibilidade de conhecimentos integrados por
uma visão acadêmica pode propiciar com maior efetividade uma visão mais
profunda da realidade brasileira”.
O deputado diz ainda que hoje muitos integrantes do Legislativo possuem
dificuldade de leitura, “o que impede que os membros atuem de modo efetivo nas
suas funções constitucionais”.
O texto abre uma exceção para aqueles sem graduação. Quem já é senador,
vereador ou deputado federal, estadual ou distrital e não possui ensino
superior poderia se candidatar novamente ao mesmo cargo.
Tramitação
da PEC do Diploma
A proposta aguarda apreciação na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, que ainda não começou os trabalhos de 2016. Se aprovada a
admissibilidade na CCJ, a Câmara cria uma comissão especial para analisar a
PEC. O colegiado tem 40 sessões plenárias para votar um parecer. Se for
positivo, a proposta vai a plenário.
Lá são necessários três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, para
aprovação.
O texto é votado em dois turnos e, se aprovado, segue para o Senado. Lá,
a PEC também passa pela Comissão de Justiça e pelo plenário, igualmente em dois
turnos.
Texto do Dr. :
segunda-feira, 25 de abril de 2016
Câmara dos Deputados aprova terceirização de atividade-fim: o que isso muda nas relações de trabalho?
Na sessão da
noite do dia 22/04/2015 foi concluída a votação da emenda, de autoria do
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), chamada de "aglutinativa"
porque funde textos de outras emendas, prevê, entre outros pontos, a manutenção
da possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. Esta foi
aprovada por 230 votos favoráveis, 203 contrários e quatro abstenções.
Com a interpretação do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Câmara
manteve o projeto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), no trecho em que
estende a terceirização para todas as atividades. Segundo Maia, com a decisão
de Cunha, o plenário não poderá mais alterar o trecho que autoriza terceirizar
todas as atividades.
A decisão de Cunha de impedir a votação do destaque do PT, que tentava
limitar a terceirização das atividades-fim, sobre a matéria gerou protestos de
parlamentares do partido. Atualmente, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) só autoriza terceirizar atividades-meio, não atividades-fim. A limitação
das terceirizações à atividade-meio era uma das principais bandeiras do PT e da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), que nas últimas semanas lançaram
campanhas nas ruas e redes sociais contra o projeto.
Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio aquela
que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de
serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da
empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim,
aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua
destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.
Ou seja, atualmente uma universidade particular pode subcontratar serviços de
limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.
É importante destacar que a proposta ainda será votada no Senado Federal
e ainda passará pela ratificação da presidente.
·
Obrigações trabalhistas
A emenda aprovada pelo plenário também prevê queresponsabilidade será solidária da
empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
trabalhadores terceirizados.
Pela alteração validada pelos deputados, a empresa que contrata os
serviços da terceirizada também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo
pagamento integral das dívidas deixadas pela contratada.
O texto original da súmula do TST prevê que a responsabilidade
da empresa contratante é subsidiária, isto é, a contratante só seria
obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito não foi
capaz de arcar sozinha. A responsabilidade solidária só seria aplicada quando
essa supervisão não fosse comprovada.
A emenda mantém, porém, a obrigação de a contratante fiscalizar
mensalmente os pagamentos pela terceirizada de salário, 13º, contribuições ao
FGTS e demais direitos trabalhistas e previdenciários.
·
Mudanças
A súmula 331 do TST dispõe:
Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação
do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011,
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal,formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019,
de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação
de serviços de vigilância (Lei nº 7.102,
de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e
conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a
sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666,
de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade
não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada.
VI – A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Observem que a súmula é bem didática ao abordar em seus itens (ou
incisos) os termos da contração por empresa interposta (terceirizada). O item
I, por exemplo, dispõe a ilegalidade da contratação de trabalhadores da
atividade-fim por empresa terceirizada. A questão é: por quê?
E o motivo é muito simples. O item II, por sua vez, mostra
quais são os serviços que são permitidos de se fazer a subcontratação. Na
prática, quando se abre o precedente para que empresas façam subcontratações
observa-se, muitas vezes, fraudes das empresas terceirizadas que montam um
corpo pessoal e não realizam todos os pagamentos de verbas e garantias
presentes na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
Empresas essas que, após ganhar um contrato de prestação de serviços, inflavam
seu corpo de empregados e, quando terminavam esse contrato, deixavam seus
trabalhadores sem estes direitos e a via jurisdicional, através da reclamatória
trabalhista, era a única alternativa.
Caso a emenda em questão passe, este tipo de prática deixará de ser ilegal
e, pior, pelos itens IV e VI a responsabilidade deixaria de
ser subsidiária, mas solidária tendo o trabalhador
de demonstrar a falta de fiscalização e o dolo da empresa principal para que
estabeleça o vínculo.
Considerando que, muitas vezes, o poder de busca do empregado é
mitigado, restaria um grande problema para se comprovar a negligência ao
fiscalizar (culpa in vigilando) da empresa tomadora do serviço e o
cotidiano mostra problemas profundos nas empresas que praticam a subcontratação
(terceirização).
Sem dúvidas, não podemos colocar todas as empresas no mesmo barco,
existem àquelas que realizam a terceirização e são corretas, mas o
precedente aberto através desta aprovação cria uma preocupação na área
trabalhista que podem impactar – e muito – no futuro das relações de trabalho.
Fontes & Observações
As matérias que deram fundamento à este artigo são de abril de 2015, mas
servem para trazer luz às discussões sobre o tema. Confiram as notícias:
http://g1.globo.com/política/noticia/2015/04/câmara-conclui-votacao-do-projeto-de-terceirizacao.html
A matéria, por sua vez, já se encontra em tramitação no Senado, sem data
fixada para votação, mas que pode ter seu movimento acompanhado abaixo:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120928
Post por: Thiago Noronha Vieira
IMPACTO DO NOVO CPC O DIREITO DO TRABALHO
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A partir de 17 de março de 2016, passa a vigorar a Lei 13.105/2015, também conhecida como Novo Código de Processo Civil. Sabendo das discussões que serão implementadas com a mudança legislativa no próprio processo civil, é importante também notar que essa alteração legal afeta outras áreas do direito que utilizam o novo CPC de forma subsidiária, como é o caso da seara trabalhista.
Quer saber como a mudança do CPC afeta o Direito do Trabalho? Então é só conferir este post!
Aplicação subsidiária
Primeiro, é importante saber qual a relação do novo CPC com o processo do trabalho. A mudança no Código afeta o processo trabalhista, pois este, conforme artigo 769 da CLT, tem a aplicação subsidiária daquele no que for omisso, desde que essa aplicação não seja incompatível. Isso significa que, naquilo que a CLT não se pronuncia, são utilizadas as regras processuais do CPC. Portanto, resta saber quais são os principais casos em que se utiliza subsidiariamente, na Justiça do Trabalho, as regras do processo civil.
Conciliação
O Novo CPC trouxe como obrigatoriedade aos tribunais a criação de centros para se realizar audiências de conciliação. Fica aberta, inclusive, a possibilidade da sessão de conciliação ser feita mais de uma vez. Além disso, na instrução processual, o juiz poderá fazer novas tentativas de conciliar.
A conciliação já é um guia da Justiça do Trabalho, inclusive esculpido na CLT, em seus artigos 764 e 831. Portanto, ela já é uma preocupação constante da seara trabalhista. Nesse sentido, a aplicação subsidiária da criação de centros específicos poderá ser muito benéfica.
Multa
As multas por recursos protelatórios e por má-fé processual já são aplicadas na Justiça do Trabalho de forma subsidiária, e continuarão a ser executadas de acordo com a nova legislação, pois sua aplicabilidade não é incompatível com a CLT.
Julgamento por ordem cronológica
Outra mudança significativa no novo CPC é a obrigatoriedade — respeitada as preferências para idosos e pessoas com doenças graves — do julgamento dos processos em ordem cronológica. Ao que parece, essa será uma das novas aplicações do processo comum ao trabalhista.
Inscrição do devedor
O novo CPC abre a possibilidade do devedor inadimplente no processo ter seu nome inscrito nos serviços de proteção de crédito, ou seja, ter seu nome — como comumente é dito — negativado. Essa é uma mudança que poderá ser aplicada subsidiariamente ao Direito do Trabalho, sendo mais um instrumento para se obter uma execução exitosa.
Atos processuais
O novo CPC abre também a possibilidade para que o juiz e as partes possam acordar sobre os procedimentos e os atos processuais, inclusive alterando o trâmite processual. Essa alteração é bem-vinda ao direito do trabalho, por ser condizente com os princípios de celeridade processual e informalidade que regem o processo trabalhista.
Provas
O novo CPC passou a adotar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, o que significa que não há mais a incumbência estática a uma das partes (atualmente, por exemplo, o autor deve provar fato constitutivo do direito), incumbindo o juiz de determinar a quem cumpre produzir a prova. Essa teoria já se esboçava no Direito do Trabalho, especialmente pelo principio protetivo ao trabalhador, e por isso poderá ser aplicada subsidiariamente ao processo trabalhista.
No entanto, uma das principais modificações do novo CPC, a contagem de prazo apenas em dias úteis, provavelmente não será aplicada ao processo trabalhista, visto que a CLT conta com norma própria que determina que o prazo se conta em dias corridos.
E você, se lembra de alguma outra modificação no novo CPC que influenciará o processo do trabalho? Comente abaixo!
sexta-feira, 22 de abril de 2016
Vitória da OAB: TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscreve
Brasília – O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril. Leia o inteiro teor no site:
Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M - BRASÍLIA DF | CEP 70070-939
Fone: (61) 2193-9600
www.oab.org.br
oabnoticias@oab.org.br
quarta-feira, 20 de abril de 2016
Anatel disse às empresas o que fazer para punir o cidadão”, afirma Lamachia
Brasília – “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”. Esta foi a conclusão do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União e que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.
“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, aponta Lamachia.
Ele lembrou também que a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.
No mesmo sentido, o presidente nacional da OAB critica o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais”, completa.
Processo eletrônico
A limitação dos serviços anunciada pelas teles, bem como a resolução da Anatel, ampliam os entraves existentes hoje ao uso pleno do Processo Judicial eletrônico. “Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”, apontou Lamachia.
Legislação
O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº. 12.965/2014) define, em seu artigo 7, que a internet só pode ser cortada por inadimplemento. A alteração dos modelos de prestação de serviços e as referidas cobranças, por sua vez, está prevista na Resolução Anatel 614/2013, artigo 63, parágrafo III.
terça-feira, 19 de abril de 2016
Advocacia-Geral da União não tem legitimidade para defender o Presidente da República em processo por crime de responsabilidade
A Advocacia-Geral da União é uma instituição com previsão constitucional, que tem como objetivo a defesa dos interesses e da legitimidade dos atos da União em processos em geral.
O art. 131 da Constituição Federal assevera:
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
De forma genérica, cabe à AGU representar a União, ou seja, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Direta, que engloba os três poderes no âmbito Federal. Outrossim, a AGU tem como função, conforme disposição legal, a consultoria e o assessoramento do Poder Executivo.
A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios. (fonte: Site Oficial AGU)
A Lei Orgânica da AGU (LC n. 73/1993) dispõe um rol de atribuições da instituição, quais sejam:
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;II - despachar com o Presidente da República;III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;(Regulamento)
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas,medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;Enfim......Dentre o rol proposto pela LC supracitada, assim como do restante do aludido diploma normativo, não há qualquer dispositivo do qual se extraia a conclusão da possibilidade de a AGU exercer atribuições de defesa pessoal do Presidente da República, ainda que por atos inerentes a sua função.
No processamento por crime de responsabilidade não se está em um embate entre os Poderes Executivo e Legislativo. Está sendo averiguada a responsabilidade pessoal de indivíduo que ocupa o cargo do executivo; ou seja, não se trata do cargo de Presidente; não se trata do Poder Executivo, e tampouco da União.
Pior do que isso é a AGU tentar interferir no procedimento com defesas procrastinatórias, recursos infundados. Além de um desvio de percurso da instituição, isso retira da entidade a credibilidade que lhe conferiu a Constituição Federal e põe em segundo plano atribuições que verdadeiramente lhe cabem, mas que têm sido esquecidas. sexta-feira, 1 de abril de 2016
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
*CONSUMIDOR - Contencioso;
*TRABALHISTA - Contencioso e consultivo;
*SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL;
*AMBIENTAL;
*IMOBILIÁRIO;
*BANCÁRIO;
*DILIGÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS PARA OUTROS ESCRITÓRIOS NA MODALIDADE CORRESPONDENTE.
REGIÃO DE ATUAÇÃO: LAURO DE FREITAS-BA e cidades adjacentes em um raio de 500KM.
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